Artigo 2.º
EM VIGORAditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março
São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, os artigos 27.º-A, 27.º-B, 27.º-C, 27.º-D, 27.º-E, 27.º-F, 27.º-G, 27.º-H, 27.º-I, 27.º-J, 27.º-K, 27.º-L, 27.º-M, 27.º-N, 27.º-O, 27.º-P, 27.º-Q, 27.º-R, 27.º-S, 27.º-T, 27.º-U, 27.º-V, 27.º-W, 27.º-X, 27.º-Y, 27.º-Z, 31.º-A, 31.º-B, 31.º-C, 31.º-D, 31.º-E, 31.º-F, 31.º-G, 31.º-H, 31.º-I, 31.º-J, 31.º-K, 31.º-L, 34.º-A, 34.º-B, 34.º-C, 34.º-D, 34.º-E, 37.º-A, 37.º-B, 37.º-C, 37.º-D, 54.º-A, 54.º-B, 54.º-C, 57.º-A e 57.º-B, com a seguinte redação:
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