Artigo 57.º
EM VIGORMeios de salvação individuais
As embarcações marítimo-turísticas locais que se encontrem permanentemente atracadas ou imobilizadas devem possuir bóias de salvação de acordo com a tabela seguinte:
(ver tabela no documento original)
CAPÍTULO 5
Embarcações de pesca
SUBCAPÍTULO 1
Embarcações registadas na pesca do largo