Artigo 43.º
EM VIGORSinais visuais de socorro
As embarcações auxiliares locais que não estejam permanentemente atracadas ou amarradas devem possuir dois fachos de mão e ainda dois sinais de pára-quedas quando naveguem fora das barras dos portos.
CAPÍTULO 4
Embarcações registadas na actividade marítimo-turística
SUBCAPÍTULO 1
Embarcações registadas no alto transportando mais de 12 passageiros