Decreto-Lei 191/98
Estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais
Emitente: Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioDiário da República ↗Publicado 10/07/1998
Estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais
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