Artigo 304.º-S
EM VIGORCaducidade
Para além do que se dispõe no artigo 37.º, o registo caduca:
a) Por motivo de encerramento e liquidação do estabelecimento ou de extinção da entidade;
b) Por falta de uso do logótipo durante cinco anos consecutivos, salvo justo motivo.
CAPÍTULO VIII
Denominações de origem e indicações geográficas
SECÇÃO I
Disposições gerais