Artigo 43.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - As comunicações a que se refere este artigo devem ser feitas, sempre que possível, por transmissão electrónica de dados.
Decreto-Lei 143/2008
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial