Decreto-Lei 143/2008

Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial

Artigo 275.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O registo das recompensas em que se incluam referências a logótipos supõe o seu registo prévio.