Artigo 356.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) Os avisos de caducidade;
d) ...
e) As revalidações;
f) (Revogada.)
g) ...
h) As transmissões e as concessões de licenças de exploração;
i) ...
j) Outros factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos, bem como todos os actos e assuntos que devam ser levados ao conhecimento do público;
l) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efectuados nos termos legais;
m) A menção do restabelecimento de direitos.
2 - (Revogado.)»