Artigo 138.º
EM VIGORNotificação do despacho definitivo
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 74.º
SUBSECÇÃO II
Via tratado de cooperação em matéria de patentes
Decreto-Lei 143/2008
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial