Artigo 254.º
EM VIGORFundamentos de recusa
É recusada a protecção em território português a marcas do registo internacional quando ocorra qualquer fundamento de recusa do registo nacional.
SECÇÃO III
Efeitos do registo
Decreto-Lei 143/2008
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial