Artigo 123.º
EM VIGORDireitos do inventor
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 60.º
SECÇÃO II
Processo de modelo de utilidade
SUBSECÇÃO I
Via nacional
Decreto-Lei 143/2008
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial