Artigo 210.º
EM VIGORDeclaração de nulidade ou anulação parcial
1 - Pode ser declarado nulo, ou anulado, o registo de um ou mais produtos constantes do mesmo registo, mas não pode declarar-se a nulidade ou anular-se parcialmente o registo relativo a um produto.
2 - Havendo declaração de nulidade ou anulação de um ou mais produtos, o registo continua em vigor na parte remanescente.
SECÇÃO V
Protecção prévia
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais