Artigo 31.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - Se no logótipo ou na marca figurar o nome individual, a firma ou a denominação social do titular ou requerente do respectivo registo, ou de quem ele represente, é necessária cláusula para a sua transmissão.
6 - ...