Artigo 47.º
EM VIGORPublicação da decisão definitiva
O disposto no n.º 3 do artigo 35.º é aplicável aos recursos.
SUBCAPÍTULO II
Recurso arbitral
Decreto-Lei 143/2008
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial