Artigo 152.º
EM VIGORDeclaração de nulidade ou anulação parcial
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 114.º
CAPÍTULO II
Topografias de produtos semicondutores
SECÇÃO I
Disposições gerais
Decreto-Lei 143/2008
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial