Artigo 296.º
EM VIGORInalterabilidade do nome ou da insígnia de estabelecimento
(Revogado.)
SECÇÃO IV
Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo
Decreto-Lei 143/2008
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial