Artigo 236.º — Comunicação à Comissão Europeia
EM VIGOR desde 01/01/2016O Instituto de Seguros de Portugal informará a Comissão Europeia das seguintes situações:
a) De qualquer autorização concedida para a constituição de uma filial de uma empresa-mãe sujeita à lei nacional de um país terceiro, comunicando também a estrutura do respectivo grupo empresarial;
b) De qualquer tomada de participação de uma empresa mãe sujeita à lei nacional de um país terceiro numa empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal e que tenha por efeito transformar esta última numa filial da referida empresa-mãe.