Artigo 120.º-E — Delimitação da decisão administrativa relativa ao saneamento
EM VIGOR desde 01/01/2016As decisões do Instituto de Seguros de Portugal relativas ao saneamento tomadas nos termos da presente secção indicam, quando for caso disso, se e de que modo abrangem as sucursais da empresa de seguros estabelecidas noutros Estados membros.