Artigo 40.º — Capitais mínimos
EM VIGOR desde 01/01/20161 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades anónimas de seguros é de:
a) (euro) 2500000, no caso de explorar apenas um dos seguintes ramos: «Doença», «Protecção jurídica» ou «Assistência»;
b) (euro) 7500000, no caso de explorar mais de um dos ramos referidos na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguros «Não vida»;
c) (euro) 7500000, no caso de explorar o ramo «Vida»;
d) (euro) 15000000, no caso de explorar cumulativamente o ramo «Vida» com um ramo ou ramos «Não vida».
2 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades de assistência é de (euro) 2500000.
3 - O capital mínimo, inteiramente realizado, para constituição de mútuas de seguros é de (euro) 3750000