Artigo 83.º — Elementos estatísticos e encargos
EM VIGOR desde 01/01/20161 alt.Os elementos estatísticos de avaliação e, bem assim, os correspondentes aos encargos, devem ser escolhidos de forma prudente, tendo em atenção o Estado membro do compromisso, o tipo de apólice, bem como os encargos administrativos e as comissões previstas.