• STJ08B159119-06-2008PEREIRA DA SILVA

  RECURSO DE REVISTA · BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO

  Princípio geral consignado para a revista, no artº 731º nº2 do CPC, é o da baixa do processo à relação, sempre que neste Tribunal, por qualquer motivo julgado improcedente, se tenha deixado de conhecer do objecto da apelação

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.