• TRG48825/19.5YIPRT.G110-09-2020RAMOS LOPES

  CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO · CONTRATO DE SEGURO DE COBERTURA DE GRANDES RISCOS · PAGAMENTO DO PRÉMIO · CESSAÇÃO DO CONTRATO

  - não demonstrando a autora apelante que o contrato de seguro outorgado com a ré apelada cobria qualquer dos riscos elencados nas alíneas do nº 14º do art. 123º do DL nº 94-B (insolvência, crédito à exportação, vendas a prestações, crédito hipotecário ou crédito agrícola), não pode considerar-se que o contrato celebrado entre as partes integra a categoria de contrato de seguro de cobertura de gran

• STJ254/06.9TBGDL.E1.S109-12-2010PINTO HESPANHOL

  ACIDENTE DE TRABALHO · CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO · OBJECTO DO CONTRATO DE SEGURO

  1. Resultando da matéria de facto dada por provada que o local de risco identificado na proposta de seguro, que deu origem à apólice que titula o contrato de seguro e do qual faz parte integrante, era a Herdade de V... em Grândola, e que o acidente ocorreu na Herdade da B..., não se configurando uma situação de acidente in itinere, impõe-se concluir que o acidente de trabalho ajuizado não está cob

• STJ06S353914-12-2006PINTO HESPANHOL

  PRESUNÇÕES LEGAIS · PRESUNÇÃO JURIS TANTUM · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  1. As presunções legais estabelecidas nos artigos 108.º, n.º 5, do Código de Processo do Trabalho e 12.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 143/99 são presunções juris tantum, que importam desde logo a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a parte adversa a prova do contrário do facto que serve de base à presunção ou do próprio facto presumido. 2. Tendo o acórdão recorrido atendido à pre

• STJ05S364122-03-2006PINTO HESPANHOL

  ACIDENTE DE TRABALHO · SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO · DONO DA OBRA · TOMADOR

  1. Tendo o dono da obra contratado o seguro por conta própria, nos termos das condições gerais da apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovadas pela norma n.º 12/99-R, de 8 de Novembro (Regulamento n.º 27/99, Diário da República, II série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999), as pessoas seguras eram os trabalhadores ao seu serviço, vinculados

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.