Artigo 271.º
EM VIGORRegulamentos nacionais e europeus de atribuição dos Fundos
1 - O presente Regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e europeus de aplicação dos FEEI, designadamente os Regulamentos (UE) n.os 1301/2013, 1303/2013 e 1304/2013, todos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, nos Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, e 159/2014, de 27 de outubro, bem como noutras normas europeias e nacionais aplicáveis ao período de programação 2014-2020.
2 - Em caso de falha, omissão ou contradição das normas previstas no presente Regulamento com as previstas nos regulamentos e normas referidas no número anterior, prevalecem as previstas nos regulamentos e normas gerais referidos.
Aprovado em reunião da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020, em 6 de março de 2015.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
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