Artigo 259.º
EM VIGORBeneficiários
São beneficiários elegíveis, no âmbito da presente secção, as entidades públicas que prestam serviços de saúde ou outras entidades públicas mediante protocolo com os serviços e organismos do ministério responsável pela área da saúde.
CAPÍTULO X
Concessão de apoio à regeneração física, económica e social das comunidades desfavorecidas em zonas urbanas e rurais