Artigo 3.º
EM VIGORAditamento ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
São aditados ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterado pelas Portarias n.os 181-C/2015, de 19 de junho, e 265/2016, de 13 de outubro, os artigos 12.º-A, 125.º-A, 158.º-A, 161.º-A, 164.º-A, 167.º-A, 172.º-A e 185.º-A, com a seguinte redação:
«