Artigo 139.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) Ações de formação de técnicos de reabilitação que intervêm na área da deficiência, designadamente em respostas sociais no âmbito da cooperação com a segurança social e das políticas integradas de reabilitação profissional das pessoas com deficiência e incapacidade;
c) ...
2 - ...