Artigo 200.º
EM VIGORBeneficiários
1 - É beneficiário elegível, no âmbito da presente secção, o ACM, I. P., enquanto organismo responsável pela concretização do respetivo instrumento de política pública.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o ACM, I. P., assume perante a autoridade de gestão do PO a qualidade de beneficiário, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
SECÇÃO XI
Rede local de intervenção social