Portaria 41/2018

Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Artigo 160.º

EM VIGOR
Ações elegíveis 1 - No âmbito da presente secção, são elegíveis as ações que visam promover a integração de públicos em situação de vulnerabilidade social, assentes nos princípios da mediação, da interculturalidade e da intervenção comunitária, privilegiando a formação e a contratação de mediadores das comunidades alvo. 2 - Encontra-se abrangida pelas disposições previstas na presente secção, designadamente, a criação de equipas de mediadores interculturais e de intervenção municipal dirigida à integração das comunidades imigrantes e das comunidades ciganas.