Artigo 211.º
EM VIGORAções elegíveis
No âmbito da presente secção, são elegíveis as ações enquadradas nos CLDS, previstas no diploma normativo enquadrador da política pública, a qual integra os seguintes eixos:
a) Emprego, formação e qualificação;
b) Intervenção familiar e parental, preventiva da pobreza infantil;
c) Capacitação da comunidade e das instituições;
d) Auxílio e intervenção emergencial às populações inseridas em territórios afetados por calamidades.