Artigo 145.º
EM VIGORBeneficiários
São beneficiários elegíveis, no âmbito da presente secção, as seguintes entidades:
a) As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos;
b) As pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração central, incluindo institutos públicos, e à administração local.
CAPÍTULO V
Grupos específicos
SECÇÃO I
Disposições específicas