Artigo 188.º
EM VIGORBeneficiários
São beneficiários elegíveis, no âmbito da presente secção, as seguintes entidades:
a) As pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
b) As pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração central e local.
SECÇÃO VII
Qualificação do sistema nacional de intervenção precoce na infância