Artigo 129.º
EM VIGORBeneficiários
São beneficiários elegíveis, no âmbito da presente secção, as seguintes entidades:
a) As pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração central, incluindo institutos públicos;
b) As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
SECÇÃO XII
Ações de sensibilização e campanhas