Portaria 41/2018

Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Artigo 55.º

EM VIGOR
Despesas elegíveis Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas associadas às seguintes atividades: a) Participação e ou organização de eventos de divulgação nacionais e internacionais; b) Organização de atividades de recrutamento; c) Ações de formação para técnicos; d) Ações de formação facilitadoras da mobilidade transnacional, nomeadamente formação em línguas; e) Atividades de informação e comunicação; f) Ações que contribuam para a mobilidade e integração transnacional de candidatos; g) Ações desenvolvidas no âmbito da coordenação nacional da Rede EURES. SECÇÃO X Investimento na infraestrutura do serviço público de emprego