Artigo 45.º
EM VIGORBeneficiários
São beneficiários elegíveis, no âmbito da presente secção, as pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração central.
Portaria 41/2018
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março