Base XXIV — Auditoria
EM VIGOR desde 15/01/2022O operador da rede de distribuição fica sujeito a auditoria da DGEG, da respectiva direcção regional de economia e da ERSE, bem como do concedente, em função das suas competências.
Decreto-Lei 172/2006
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade