Decreto-Lei 172/2006

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

Base XI — Propriedade ou posse dos bens

EM VIGOR desde 15/01/2022
1 - A concessionária detém a propriedade ou posse dos bens que integram a concessão até à extinção desta. 2 - Com a extinção da concessão, os bens a ela afectos revertem para o Estado nos termos previstos nas presentes bases.
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