Decreto-Lei 172/2006

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

Base III — Prazo da concessão

EM VIGOR desde 15/01/2022
1 - A concessão tem a duração de 20 anos contados a partir da data da celebração do respectivo contrato. 2 - O prazo de concessão é estabelecido no caderno de encargos do concurso para a atribuição da respectiva concessão.
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