Base XXXVIII — Extinção da concessão por decurso do prazo
EM VIGOR desde 15/01/20221 - A concessão extingue-se pelo decurso do respectivo prazo, transmitindo-se para o Estado nos termos das presentes bases.
2 - Cessando a concessão pelo decurso do respectivo prazo, o Estado paga à concessionária uma indemnização correspondente ao valor contabilístico dos bens afectos à concessão por ela adquiridos com referência ao último balanço aprovado, nos termos dos n.os 6, 7 e 8 da base anterior.