SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · CAMPOS MAGNÉTICOS DE ALTA TENSÃO · INDEMNIZAÇÃO
Sumário: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - A ocupação do espaço aéreo de um prédio rústico por linhas aéreas de alta tensão instaladas pela recorrente configura uma servidão administrativa imposta por lei, de cariz duradouro e de utilidade pública; - O art. 37º do Decreto nº 43335, de 19/11/1960, prevê um direito de indemnização gera
LINHAS ELÉTRICAS · SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · INDEMNIZAÇÃO · DESVALORIZAÇÃO DO PRÉDIO
I – O direito de propriedade não é um direito absoluto, estando sujeito às restrições impostas pela lei, sofrendo, por isso, limitações, designadamente as que são impostas pelo interesse público ou pela utilidade pública, onde se inserem as servidões administrativas. II – A ocupação do espaço aéreo de uma casa de habitação e logradouro por linhas elétricas aéreas configura uma servidão administra
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ELÉTRICA · REGISTO PREDIAL
1. A entidade concessionária da rede de distribuição eléctrica goza, nos termos do art. 51º,2 do DL 43335 de 19.11.60 do direito de fazer atravessar no prédio de particulares condutores subterrâneos de energia eléctrica e montar nos mesmos os necessários apoios. 2. Uma servidão administrativa não é um verdadeiro direito real de servidão, mas sim é uma restrição ou encargo imposto por lei sobre a
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS · INDEMNIZAÇÃO · PERÍCIA MAIORITÁRIA
I - O processo relativo à fixação de indemnização em caso de servidão administrativa para implantação de instalações elétricas, a que se aplica o Código das Expropriações (art. 8.º), em vigor à data da emissão da licença de estabelecimento, está previsto no Decreto-Lei 43335, de 19 de Novembro de 1969, cujo art.37.º dispõe que os proprietários dos prédios têm direito a indemnização, sempre que da
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · REVISTA EXCECIONAL · EXPROPRIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
I - Nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, ao relator incumbe verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso, o que significa, no caso de ser interposta revista excepcional, verificar se algum facto além da dupla conforme obsta ao conhecimento do recurso. II - Verificando que existe algum facto além da dupla conforme que obsta ao conhecimento do recurso, o dever - o
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · PRETENSÃO INDEMNIZATÓRIA · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · ABUSO DE DIREITO
I - À pretensão de indemnização resultante da constituição de uma servidão administrativa é aplicável o prazo previsto para a responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, sendo aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 498.º do C.Civil. II - Tendo o autor-recorrente adquirido o imóvel onerado com uma servidão administrativa, resulta que o recorrente ficou constituído no dev
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · SERVIDÃO ELÉCTRICA · INDEMNIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO
I – Sendo a servidão administrativa é um encargo imposto por lei sobre um prédio, em proveito da utilidade pública duma coisa, que pode ser um prédio ou qualquer outro bem, “in casu” estamos perante a constituição de uma servidão administrativa decorrente da passagem de linha eléctrica aérea em alta tensão pelo prédio do autor. II - Em matéria de servidões eléctricas é aplicável o regime jurídico
EDP · SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · APLICAÇÃO À INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELA EXPROPRIAÇÃO
I - Sendo a entidade beneficiária da constituição da servidão administrativa a concessionária do Estado Português para a atividade de transporte de eletricidade, através da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, em regime de serviço público, tem o direito de atravessar prédios com linhas aéreas e montar nestes os respetivos apoios. II - Nos termos do artigo 37º do Decreto-Lei nº 43.335, 19.
TCAN00278/11.4BEMDL28-06-2019Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; EDP; DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I-Atenta a fundamentação da sentença, alicerçada na doutrina e na jurisprudência que citou, e o material fáctico apurado nos autos, temos de concluir pela falência dos pressupostos da obrigação de indemnizar - ficou por demonstrar a existência de danos não patrimoniais de considerável gravidade à luz de padrões objectivos. * * Sumário elaborado pelo relator
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · SERVIDÃO ELÉCTRICA · INDEMNIZAÇÃO · ACTUALIZAÇÃO
I - Tendo a entidade beneficiária da servidão por objeto a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, nos termos do artigo 51º do Decreto-Lei nº 43.335, de 19.11.1960, tem o direito de atravessar prédios com linhas aéreas e montar nestes os respetivos apoios. II - Nos termos do artigo 37º daquele Decreto-Lei nº 43.335, 19.11.1960, os proprietários dos prédios onerados com este tipo
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · ACORDÃO ARBITRAL · DEPÓSITO
I–No âmbito do processo especial previsto no Decreto-lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960, relativamente à indemnização em consequência de servidão administrativa pelo estabelecimento do serviço pública de instalação de rede ..., em caso de recurso para tribunal da decisão arbitral aí proferida, não há lugar ao depósito pela concessionária do valor indemnizatório fixado na decisão arbitral, não
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.