Base IX — Instalações da rede de baixa tensão
EM VIGOR desde 15/01/20221 - A rede de baixa tensão é constituída pelas instalações de:
a) Recepção da electricidade produzida por produtores a ela ligados e da RND;
b) Transmissão de electricidade;
c) Entrega de electricidade a clientes abastecidos em baixa tensão.
2 - As instalações referidas no número anterior integram os bens a elas afectos, devendo os limites das instalações que se ligam à rede municipal de distribuição de electricidade em BT ser especificados nos documentos que aprovam o respectivo projecto, nos termos do Regulamento de Licenças para as Instalações Eléctricas.