Base VI — Contrato de concessão
EM VIGOR desde 15/01/20221 - A concessão é atribuída mediante contrato de concessão celebrado entre o município concedente, outorgado pela respectiva câmara municipal, e a entidade adjudicatária seleccionada na sequência da realização de concurso público.
2 - O contrato de concessão tem por base um contrato tipo aprovado por portaria dos Ministros da Economia e da Inovação, das Finanças e da Administração Interna, ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a ERSE.