Base II — Âmbito da concessão
EM VIGOR desde 15/01/20221 - A concessão da rede municipal de distribuição de electricidade em BT integra a operação da respectiva rede e compreende:
a) A exploração e a manutenção da rede de distribuição;
b) A gestão dos fluxos de electricidade na rede;
c) O planeamento, a construção e a gestão técnica da rede.
2 - A área da concessão não pode ser superior à área de um município ou de um grupo de municípios agrupados nos termos da legislação em vigor.