Artigo 176.º
EM VIGORLivro de termos de exame
1 - Os resultados dos exames são registados em livros de termos de exame.
2 - Cada termo de exame só pode referir-se a um único exame de um só candidato e é sempre assinado por todos os membros do júri.
Decreto Legislativo Regional 29/2010/A
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores