Artigo 92.º
EM VIGORRecurso
Da decisão do médico que recusar a emissão de um certificado de aptidão física e psíquica cabe recurso para uma junta médica.
CAPÍTULO VII
Da classificação, categorias e requisitos de acesso e funções dos marítimos
Decreto Legislativo Regional 29/2010/A
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores