Artigo 129.º
EM VIGORDecisão
A decisão dos pedidos de reconhecimento formulados pode revestir a forma de:
a) Deferimento;
b) Deferimento condicionado;
c) Indeferimento.
Decreto Legislativo Regional 29/2010/A
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores