Artigo 164.º
EM VIGORCursos de formação e preparação para a marinhagem na área da marinha de pesca açoriana
1 - Os cursos de formação para a marinhagem são os seguintes:
a) Marinheiro-pescador;
b) Marinheiro-maquinista.
2 - Os cursos de preparação para a marinhagem são os seguintes:
a) Pescador;
b) Ajudante de maquinista.
3 - O aproveitamento nos cursos referidos nos números anteriores, confere o direito à inscrição marítima nas categorias com a mesma designação.