Artigo 61.º
EM VIGORElementos a ter em conta na fixação da lotação
A lotação é fixada tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos:
a) O tipo, a arqueação, a potência propulsora, os equipamentos e, em particular, o grau de automação da máquina principal e de manobra da embarcação;
b) A área de navegação e tipo de actividade a que a embarcação se destina;
c) Horas de trabalho a bordo ou horas de descanso regulamentares ou convencionais;
d) Condições de habitabilidade, segurança e higiene a bordo;
e) Artes de pesca licenciadas;
f) A qualificação profissional dos tripulantes.