Artigo 99.º
EM VIGORMestre costeiro pescador
1 - Com embarcações regionais de pesca, o mestre costeiro pescador pode exercer as funções de:
a) Mestre de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 33 m ou de arqueação bruta até 250, desde que opere:
i) Na área circunscrita pelo limite exterior do Mar dos Açores;
ii) Na área circunscrita pelo limite exterior da Subárea da Madeira da Zona Económica Exclusiva nacional;
iii) Na área entre o Mar dos Açores e a Subárea da Madeira da Zona Económica Exclusiva nacional;
iv) Nos bancos a sul do Mar dos Açores até à latitude de 30º N.;
v) Nos bancos a norte do Mar dos Açores até à latitude dos 45º N.;
vi) Nos bancos Josephine e Ampere;
vii) Em qualquer área do Atlântico, desde que devidamente autorizado pelo departamento do Governo Regional responsável pelas pescas;
b) Segundo de navegação, de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 45 m ou de arqueação bruta até 700.
2 - Tem também acesso à categoria de mestre costeiro pescador o contramestre-pescador que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
a) Tenha um ano de embarque, com a categoria de contramestre-pescador, em embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 12 m ou de arqueação bruta igual ou superior a 35;
b) Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para mestre costeiro pescador ou esteja habilitado com o curso de promoção para mestre costeiro pescador.