Artigo 162.º
EM VIGORTipos de cursos na área da marinha de pesca açoriana
1 - Os cursos de formação são os que, tendo a componente de programação escolar e a componente do domínio da tecnologia e das ciências náuticas, conferem ao indivíduo o direito à inscrição marítima na categoria correspondente.
2 - Os cursos de preparação são os que, tendo a componente do domínio da tecnologia e das ciências náuticas, conferem ao indivíduo o direito à inscrição marítima na categoria correspondente.
3 - Os cursos de promoção são os que, tendo a componente do domínio da tecnologia e das ciências náuticas, sem prejuízo de outros requisitos legalmente estabelecidos, possibilitam a progressão na carreira e conferem o direito à inscrição marítima nas categorias com a mesma designação.