Artigo 130.º
EM VIGORDeferimento do pedido
O deferimento do processo pelo departamento do Governo Regional responsável pelas pescas confere ao requerente para efeitos de exercício da actividade profissional a bordo das embarcações regionais de pesca a possibilidade de:
a) Obter a autentificação do certificado reconhecido;
b) Obter a inscrição marítima e a cédula marítima nacional na categoria atribuída no âmbito da marinhagem e mestrança da marinha regional de pesca.